A audiência pública da Comissão de Meio Ambiente dessa quarta teve o objetivo de debater melhorias para a concessão do ICMS Socioambiental. Prefeitos, representantes da Secretaria Estadual da Fazenda, da CPRH, e do Tribunal de Contas do Estado participaram da reunião. O benefício, definido por lei estadual, é composto por parte da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -o ICMS. O percentual deve ser repassado a municípios que apresentem bom desempenho em educação, saúde, segurança pública e meio ambiente.

Com a verba, as prefeituras realizam, entre outras iniciativas, ações ambientais como o descarte correto do lixo em aterros sanitários. Dispor de aterro regularizado é, inclusive, um dos indicadores exigidos para o repasse dos valores. Segundo o prefeito de Toritama e representante da Associação Municipalista de Pernambuco, a Amupe, Edilson Lima, o principal obstáculo para a adequação dos aterros é financeiro: “Questões de disponibilidade de área, questões que levam a essas solicitações e concessões de licenças ambientais. Eu diria que é um conjunto de ações que são impostas para que você possa ter os aterros licenciados e possa receber o ICMS socioambiental.”

De acordo com o presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente, a CPRH, Eduardo Elvino, outras questões que dificultam a implementação dos aterros são os custos e o tempo para os processos administrativos necessários:  “Para um município que tenha um aterro com mais de 20 toneladas, a legislação obriga que ele construa um EIA-RIMA. Esse EIA-RIMA, além de ser muito caro, entre R$ 400 mil e R$ 500 mil, tem um tempo longo, vai variar entre seis e 12 meses para elaboração, e mais seis meses de avaliação dentro da CPRH.”

Os prefeitos presentes se queixaram, ainda, do intervalo de dois anos entre a comprovação do cumprimento dos critérios com a qualificação para receber o benefício e a efetiva remessa da verba do ICMS. A Secretaria Estadual da Fazenda é responsável pelas operações de arrecadação do imposto e repasse para a municipalidade. O diretor de política tributária do órgão, Roberto Abreu e Lima, explicou que tempo para a remessa do recurso se dá porque a checagem dos indicadores sociais usados é anual: “Nós temos mais de dez indicadores diferentes. Alguns desses indicadores são anuais, como o índice do Ideb, índice de mortes violentas, de mortalidade infantil. São auferidos durante o ano e divulgados no seguinte. A partir da divulgação no ano seguinte é que nós podemos construir os indicadores para o ano posterior. Por isso, há dois anos de defasagem. Como resultado da audiência a gente vai iniciar um processo de discussão de tentar criar uma alternativa para que esse tempo seja reduzido.”

O presidente do Colegiado de Meio Ambiente, deputado Zé Maurício, do PP, também acredita que o longo prazo é um entrave a ser superado: “O imposto socioambiental é mais um recurso que o município tem. Só que, como leva mais de dois anos, isso inviabiliza e até os prefeitos não ficam tão atentos para que essa coisa se efetive, porque vai vingar para a próxima legislatura.”

Ao final da audiência, ficou definida a criação de um grupo de trabalho para recolher sugestões de mudanças na lei que rege a concessão do ICMS socioambiental.